A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem um substitutivo ao projeto de lei complementar que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O texto seguirá agora para exame do plenário, com pedido de urgência, e se porventura for aprovado as Assembleias Legislativas do país voltarão a ter autonomia para criar novos municípios, algo que está vedado há 17 anos.
Em 1996, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 15 que pôr fim à chamada “farra dos municípios”.
Em 2002, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou um projeto de lei complementar disciplinando a matéria, que recebeu um substitutivo na CCJ de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Agora, atenção: para se emancipar, o distrito terá que atender a uma série de exigências: número mínimo de habitantes, concordância da maioria da população, provar sua viabilidade econômica, etc. Em Pernambuco, há uma lista de 28 querendo se emancipar.
Fonte: Blog do Inaldo Sampaio
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