A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco recusou, pela segunda vez, as razões de recurso impetradas pelo prefeito de Custódia, Luiz Carlos (PT), no Mandado de Segurança impetrado por servidores que estão de licença prêmio ou cursando mestrado.
O gestor amparou-se em um decreto publicado em fevereiro deste ano para recusar o pedido de licença, recurso negado pela Justiça e que, agora, foi novamente recusado. O TJPE entendeu a plena legalidade da concessão das licenças para curso de mestrado para os professores e licença prêmio para os demais servidores.
Dessa forma, a Justiça publicou a não validade do decreto editado pelo prefeito Luiz Carlos e sustou definitivamente seus efeitos, estando em plena vigência as licenças dos servidores segundo prevê a Lei Orgânica do Município de Custódia.
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